Em vigor a partir de 22 de maio de 2025

Estes Termos e Condições de Utilização (“Termos”) são celebrados por e entre a Samsung Electronics Co., Ltd. (“Samsung”, “nós”, “nós”, “nosso”) e o Utilizador (“você”, “seu”, “Cliente”) para a disponibilização de acesso ao website do Centro de Transferências das Samsung Display Solutions https://www.samsung.com/global/displaysolutions-download (“Centro Samsung Display Solutions”). Estes Termos e Condições não cobrem a venda dos nossos Produtos por terceiros ao Utilizador.

Leia atentamente estes Termos e Condições e compreenda-os antes de descarregar quaisquer materiais dos websites. O Utilizador deve compreender que, ao descarregar qualquer um dos nossos materiais dos Websites, aceita estes Termos e Condições. Se recusar aceitar estes Termos e Condições, não poderá descarregar e/ou utilizar quaisquer materiais dos Websites. Pode imprimir uma cópia destes Termos e Condições para referência futura.

• 1.1. Neste documento:

a. Nós, Samsung Electronics Co., Ltd. (“nós”, “nosso” ou “Samsung”), juntamente com as nossas afiliadas, fornecemos uma variedade de funcionalidades, aplicações e serviços que pode usufruir com as nossas TVs e outros produtos de visualização, e estes Termos e Condições (“Termos”) irão abranger a sua utilização dos Serviços.

b. “Serviço” designa os serviços fornecidos pela Samsung ou por qualquer terceiro designado pela Samsung ao abrigo deste Centro de Samsung Display Solutions (https://www.samsung.com/global/displaysolutions-download).

• 1.2. A utilização dos Serviços por parte do Utilizador está sujeita aos termos e condições definidos abaixo e a quaisquer outros termos e condições aplicáveis ao Utilizador periodicamente, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade da Samsung disponível no Centro de Samsung Display Solutions e todos os outros documentos referidos neste documento (todos esses termos e condições constituem coletivamente os “Termos de Utilização”).

• 1.3. Deve ler atentamente os Termos de Utilização. Os Termos de Utilização são um contrato juridicamente vinculativo entre a Samsung e o Utilizador relativamente aos Serviços e à utilização que o Utilizador faz dos Serviços.

• 2.1. Tem de aceitar os Termos de Utilização para utilizar os Serviços, caso contrário, não pode utilizar os Serviços. É importante que leia e compreenda os Termos de Utilização antes de os aceitar. Não deve clicar em aceitar se houver algum termo que não compreenda ou com o qual não concorde. Assim que aceitar os Termos de Utilização, ficará vinculado aos mesmos.

• 2.2. Irá aceitar os Termos de Utilização clicando para aceitar ou concordar com os Termos de Utilização através da sua interface para os Serviços.

O Utilizador reconhece e concorda que qualquer tradução da versão em língua inglesa dos Termos de Utilização fornecidos pela Samsung ao Utilizador é fornecida apenas para sua conveniência, e que a versão em língua inglesa dos Termos de Utilização prevalecerá sobre a tradução em caso de qualquer contradição entre ambas.

• 4.1. Os Serviços são fornecidos ao Utilizador pela Samsung e, em alguns casos, pelas subsidiárias da Samsung e entidades legais afiliadas em todo o mundo (em conjunto, as “Afiliadas da Samsung”) em nome da Samsung. O Utilizador reconhece e concorda que as Afiliadas da Samsung têm o direito de fornecer os Serviços ao Utilizador ao abrigo dos Termos de Utilização.

• 4.2. O utilizador reconhece e concorda que pode haver alterações não substanciais na forma e na natureza dos Serviços prestados ocasionalmente sem aviso prévio.

• 4.3. O Utilizador reconhece e concorda que a Samsung poderá (no seu entender) suspender ou cessar a prestação dos Serviços (ou de qualquer parte dos Serviços).

• 4.4. O Utilizador reconhece e concorda que a Samsung poderá, por motivos comercialmente razoáveis, desativar o acesso do Utilizador à conta do Utilizador para os Serviços e, nesse caso, o Utilizador poderá ser impedido de aceder aos Serviços, aos detalhes da conta do Utilizador e a quaisquer ficheiros ou outros conteúdos na conta do Utilizador.

• 4.5. O Utilizador reconhece e concorda que a Samsung poderá, em qualquer altura e a seu critério, definir um limite para o número de transmissões que poderá enviar ou receber através dos Serviços ou para a quantidade de espaço de armazenamento utilizado para a prestação dos Serviços (ou qualquer parte dos mesmos). Sem limitar os direitos da Samsung ao abrigo da Cláusula 4.3 e da Cláusula 4.4, a Samsung poderá suspender o acesso do Utilizador aos Serviços se este exceder qualquer limite definido periodicamente.

• 4.6. O Utilizador pode parar de utilizar os Serviços em qualquer altura sem aviso prévio à Samsung.

• 5.1. Concorda em utilizar os Serviços conforme permitido (a) pelos Termos de Utilização; e (b) por qualquer lei, regulamento ou práticas ou diretrizes geralmente aceites nas jurisdições relevantes.

• 5.2. O Utilizador não deve aceder (ou tentar aceder) a qualquer um dos Serviços, exceto através da interface para os Serviços disponibilizada pela Samsung.

• 5.3. O Utilizador deve cumprir todas as instruções que lhe forem disponibilizadas no âmbito dos Serviços.

• 5.4. Certos Serviços podem descarregar e instalar periódica e automaticamente atualizações da Samsung. Tais atualizações podem estar em várias formas, incluindo correções de erros, funções melhoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. O Utilizador concorda em receber essas atualizações (e permitir que a Samsung lhe forneça essas atualizações) como parte dos Serviços.

• 5.5. O Utilizador não deve envolver-se em qualquer atividade que cause interferência ou perturbação nos Serviços ou em quaisquer servidores ou redes que estejam ligados aos Serviços.

• 5.6. Não deve reproduzir, duplicar, copiar, vender, negociar ou revender os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos).

• 5.7. Na extensão permitida por lei, o Utilizador é o único responsável por qualquer violação das suas obrigações ao abrigo dos Termos de Utilização e pelas consequências de qualquer violação, incluindo qualquer perda ou dano que a Samsung ou qualquer terceiro possa sofrer. A Samsung não terá qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou terceiros relativamente a essa violação.

• 6.1. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas palavras-passe para todas as contas utilizadas por si para aceder aos Serviços. O Utilizador reconhece e concorda que é o único responsável perante a Samsung por todas as atividades que ocorram ao abrigo dessas contas.

• 6.2. O Utilizador deve notificar a Samsung por e-mail para displaysolutions@samsung.com imediatamente após tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada de qualquer uma das respetivas palavras-passe ou contas.

• 7.1. O utilizador reconhece que todos os conteúdos acessíveis como parte ou através da utilização dos Serviços (incluindo ficheiros de áudio e som, ficheiros de dados, imagens, música, fotografias, software, vídeos e texto escrito) (“Conteúdos”) são da exclusiva responsabilidade do autor de tais Conteúdos. Tais Conteúdos podem incluir conteúdos na forma de anúncios ou outros Conteúdos patrocinados.

• 7.2. O utilizador reconhece e concorda que os Conteúdos podem ser protegidos por direitos de propriedade ou direitos de propriedade intelectual de terceiros. Não deve modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados com base em quaisquer Conteúdos (na totalidade ou em parte).

• 7.3. A Samsung pode (mas não é obrigada a) pré-selecionar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo ou qualquer Conteúdo dos Serviços.

• 7.4. O utilizador reconhece que utiliza os Serviços entendendo o risco de poder considerar alguns Conteúdos ofensivos, indecentes ou censuráveis.

• 8.1. O Utilizador reconhece e concorda que a Samsung (ou os licenciantes da Samsung) detém todos os direitos legais, títulos e interesses relativos aos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual (existentes em qualquer parte do mundo e registados ou não) que subsistam nos Serviços.

• 8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço pode conter informações confidenciais para a Samsung e concorda em não divulgar essas informações sem o consentimento prévio por escrito da Samsung.

• 8.3. Nada nos Termos de Utilização confere ao Utilizador qualquer direito de utilizar quaisquer nomes comerciais, marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio ou outras funcionalidades distintivas da marca Samsung. Na medida em que o Utilizador tenha direito a essa utilização ao abrigo de um contrato escrito separado com a Samsung, essa utilização deverá estar em conformidade com esse contrato, quaisquer disposições aplicáveis dos Termos de Utilização e as diretrizes de utilização de funcionalidades da marca Samsung, conforme atualizadas periodicamente.

• 8.4. Não deve remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e marcas registadas) que estejam afixados ou contidos nos Serviços.

• 8.5. Não deve utilizar qualquer marca registada, marca de serviço, nome comercial, logótipo de qualquer pessoa de uma forma que possa provável ou intencionalmente causar confusão sobre o proprietário ou utilizador autorizado de tais marcas, nomes ou logótipos.

• 9.1. A Samsung concede ao Utilizador uma licença pessoal, revogável, mundial, isenta de royalties, não transmissível e não exclusiva para utilizar os Serviços conforme fornecidos pela Samsung (“Licença”). A Licença é concedida com o único objetivo de permitir que o Utilizador utilize e desfrute do benefício dos Serviços fornecidos pela Samsung, da forma permitida pelos Termos de Utilização. O Utilizador não poderá permitir que qualquer outra pessoa utilize os Serviços e não poderá utilizar os Serviços para prestar serviços a qualquer outra pessoa.

• 9.2. O Utilizador não pode (e não pode permitir a qualquer outra pessoa) copiar, modificar, criar um trabalho derivado, aplicar engenharia inversa, decompilar ou de outra forma tentar extrair o código fonte dos Serviços (ou qualquer parte dos mesmos), a menos que tal seja expressamente permitido ou exigido por lei, ou expressamente permitido pela Samsung por escrito.

• 9.3. O Utilizador não pode ceder, conceder uma sublicença ou conceder um direito de garantia na ou sobre a Licença ou quaisquer direitos ao abrigo da mesma, emprestar ou alugar os Serviços, ou de outra forma transferir a Licença ou quaisquer direitos ao abrigo da mesma a qualquer pessoa.

• 9.4. Exceto para o direito limitado do Utilizador de utilizar os Serviços ao abrigo da Licença, a Samsung detém todos os direitos relativos aos Serviços.

• 10.1. Os Serviços podem incluir ligações para outros websites, conteúdos e recursos. A Samsung poderá não ter qualquer controlo sobre esses websites, conteúdos ou recursos que são fornecidos por terceiros (“Conteúdos de Terceiros”).

• 10.2. O Utilizador reconhece e concorda que a Samsung não é responsável pela disponibilidade de qualquer Conteúdos de Terceiros e não apoia qualquer publicidade, produtos ou outros materiais incluídos ou disponíveis através de Conteúdos de Terceiros.

• 11.1. “Informações Confidenciais” designa quaisquer informações transmitidas pela Samsung ao Utilizador no âmbito dos Serviços e, sendo em formato escrito, forem Marcadas como “Apenas Parceiros”, “De propriedade”, “Confidencial” ou com legenda semelhante pela Samsung antes de serem fornecidas ao Utilizador ou, se forem divulgadas oral ou visualmente, serem identificadas como confidenciais no momento da divulgação e confirmadas por escrito ao Utilizador no prazo de quinze (15) dias após essa divulgação.

• 11.2. O Utilizador deve, pelo presente documento, usar o mesmo grau de cuidado, mas não menos do que o cuidado razoável, para evitar a divulgação ou uso das Informações Confidenciais que emprega em relação às Suas próprias Informações Confidenciais de igual importância. Limitará a divulgação dessas Informações Confidenciais a funcionários com uma necessidade legítima de saber no âmbito do Serviço, desde que esses funcionários sejam informados das obrigações de confidencialidade aqui previstas e estejam sujeitos a acordos de confidencialidade escritos com obrigações de confidencialidade não menos restritivas do que as estabelecidas aqui. O Utilizador será responsável por qualquer divulgação ou utilização indevida de Informações Confidenciais pelos seus funcionários a quem divulgue tais Informações Confidenciais. O Utilizador terá de pedir a todos os seus funcionários cessantes que tenham tido qualquer acesso às Informações Confidenciais da Samsung que devolvam todas as informações confidenciais ou de propriedade ou segredos comerciais que tenham obtido enquanto eram funcionários do Utilizador.

• 11.3. As disposições desta Cláusula 11 (CONFIDENCIALIDADE) sobreviverão a qualquer cessação ou expiração destes Termos de Utilização.

• Por motivos de segurança, comerciais ou legais, a Samsung poderá ocasionalmente efectuar alterações aos Termos de Utilização. Quando estas alterações forem feitas, será notificado ao fazer uma cópia do Centro de Samsung Display Solutions. Pode cessar estes Termos de Utilização em qualquer altura se não concordar com os Termos de Utilização alterados.

• 13.1. Os Termos de Utilização permanecerão em vigor até serem cessados pelo Utilizador ou pela Samsung em conformidade com esta Cláusula.

• 13.2. O Utilizador pode cessar estes Termos de Utilização em qualquer altura (a) enviando uma notificação de cancelamento por escrito à Samsung para o endereço indicado na Cláusula 1 e (b) fechando todas as contas do Utilizador para os Serviços.

• 13.3. A Samsung pode cessar estes Termos de Utilização em qualquer altura:

a. imediatamente, se tiver violado qualquer disposição dos Termos de Utilização (ou tiver agido de forma a indicar claramente que não pretende ou não consegue cumprir as disposições dos Termos de Utilização);

b. imediatamente, se a Samsung for obrigada a fazê-lo por lei (por exemplo, quando a prestação dos Serviços ao Cliente for ou se tornar ilegal);

c. mediante aviso prévio de trinta (30) dias, se o parceiro com quem a Samsung lhe prestou os Serviços tiver cessado a sua relação com a Samsung ou deixado de lhe prestar os Serviços; ou

d. mediante aviso prévio de trinta (30) dias, se a prestação dos Serviços ao Utilizador pela Samsung deixar de ser comercialmente viável (na opinião exclusiva da Samsung).

• 13.4. Após a cessação dos Termos de Utilização, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que o Utilizador e a Samsung beneficiaram, estiveram sujeitos ou que se acumularam durante a vigência dos Termos de Utilização ou que se expressem como continuando indefinidamente, não serão afetados por essa cessação.

• 14.1. Nada nestes termos, incluindo esta cláusula e a cláusula 15, exclui ou limita a garantia ou responsabilidade da Samsung por perdas que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela lei aplicável. Se as leis na jurisdição do Utilizador não permitirem a exclusão de determinadas garantias, termos ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas ou danos causados por negligência, violação de contrato ou violação de termos implícitos, ou danos incidentais ou consequentes, apenas as limitações legais nessa jurisdição aplicar-se-ão ao Utilizador e a responsabilidade da Samsung será limitada até à extensão máxima permitida por lei.

• 14.2. A Samsung envidará os esforços comercialmente razoáveis para garantir que os serviços estão disponíveis para o Utilizador sem perturbações, interrupções ou atrasos indevidos. Se ocorrer uma perturbação, interrupção ou atraso, a Samsung envidará os esforços comercialmente razoáveis para garantir que são mantidos no mínimo.

• 14.3. Em particular, a Samsung, as afiliadas da Samsung e os seus licenciantes não declaram nem garantem ao Utilizador que:

a. a sua utilização dos serviços irá cumprir os seus requisitos;

b. qualquer informação obtida por si como resultado da sua utilização dos serviços será precisa ou fiável; ou

c. defeitos no funcionamento ou na funcionalidade de qualquer software fornecido ao Utilizador como parte dos serviços serão corrigidos.

• 14.4. O utilizador reconhece e concorda que qualquer material descarregado ou de outra forma obtido através da utilização dos serviços é feito a seu critério e risco e será o único responsável por quaisquer danos no seu sistema informático ou noutro dispositivo ou pela perda de dados que resultem do download de tal material.

• 14.5. Nenhum conselho ou informação (verbal ou escrito) obtido pelo Utilizador junto da Samsung em ou através dos serviços criará qualquer garantia ou condição não expressamente indicada nos termos de utilização.

• 15.1. Nada nestes termos deverá excluir ou limitar a responsabilidade da Samsung ou limitar a responsabilidade da Samsung por (i) morte ou lesões pessoais; (ii) fraude ou (iii) qualquer coisa que não possa ser limitada ou excluída pela lei aplicável.

• 15.2. Sujeito à Cláusula 15.1 acima, a Samsung não será responsável perante o Utilizador, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer teoria de responsabilidade, e se a possibilidade de tais danos ou perdas tiver sido, ou não, notificada à Samsung por:

a. quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais; ou

b. qualquer perda de rendimento, negócio, lucros reais ou antecipados, oportunidade, boa vontade ou reputação ou (direta ou indireta); ou

c. qualquer dano ou corrupção de dados (diretos ou indiretos); ou

d. qualquer perda ou dano em resultado de:

I. quaisquer alterações aos Serviços, ou qualquer cessação permanente ou temporária na prestação dos Serviços (ou qualquer parte dos mesmos);

II. falha do Utilizador em fornecer à Samsung informações de conta precisas; ou

III. falha do Utilizador em manter a sua palavra-passe ou detalhes da conta seguros e confidenciais.

• 16.1. A Samsung pretende basear-se apenas nos termos escritos estabelecidos nos Termos de Utilização e não em quaisquer declarações feitas noutro local diretamente ao utilizador por qualquer um dos nossos funcionários. O Utilizador deve ler atentamente os Termos de Utilização e contactar a Samsung e não deve utilizar os Serviços se os termos incluírem coisas com as quais não deseje concordar. Desta forma, pode ser evitada qualquer confusão sobre o que se espera que o Utilizador e a Samsung façam.

• 16.2. O Utilizador concorda que a Samsung poderá fornecer-lhe notificações (incluindo notificações relacionadas com alterações aos Termos de Utilização) por e-mail, correio normal ou publicações nos Serviços ou através dos mesmos.

• 16.3. O Utilizador concorda que, se a Samsung não exercer ou aplicar qualquer direito legal ou ressarcimento estabelecido nos Termos de Utilização ou do qual a Samsung tenha o benefício ao abrigo de qualquer lei aplicável, tal não será interpretado como uma renúncia formal dos direitos ou ressarcimentos da Samsung ou a que esses direitos ou ressarcimentos permanecem disponíveis para a Samsung.

• 16.4. Se qualquer disposição destes Termos de Utilização for inválida, conforme determinado por um tribunal com jurisdição para decidir sobre este assunto, essa disposição será removida dos Termos de Utilização sem afectar as restantes disposições dos Termos de Utilização, que continuarão a ser válidas e aplicáveis.

• 16.5. O Utilizador reconhece e concorda que cada empresa afiliada da Samsung será um terceiro beneficiário dos Termos de Utilização e terá o direito de aplicar directamente e confiar em qualquer disposição dos Termos de Utilização que confira um benefício sobre os mesmos (ou direitos a favor dos mesmos). Sujeito ao anteriormente exposto, nenhuma outra pessoa será um terceiro beneficiário dos Termos de Utilização. Para efeitos dos Termos de Utilização, uma empresa afiliada da Samsung é qualquer empresa, corporação, firma, parceria ou outra entidade que seja controlada pela Samsung ou esteja sob controlo comum com a Samsung; o termo "controlos" e "controlado" significam a capacidade de gerir a entidade relevante.

• 16.6. O Utilizador não pode transferir, ceder, cobrar ou de outra forma dispor dos Termos de Utilização que lhe são pessoais, ou de qualquer um dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos mesmos, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Não nos recusaremos a dar o seu consentimento sem um bom motivo.

• 16.7. Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das nossas obrigações ao abrigo destes Termos de Utilização que seja causado por eventos fora do nosso controlo razoável (“Evento de Força Maior”). Um Evento de Força Maior inclui qualquer ato, evento, não acontecimento, omissão ou acidente fora do nosso controlo razoável e inclui em particular (sem limitação) greves, bloqueios ou outra ação industrial, comoção civil, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra, incêndio, explosão, tempestade, cheias, terramoto, subsidência, epidemia ou outro desastre natural, impossibilidade de utilização de ferrovias, envio, avião, transporte motorizado ou outros meios de transporte público ou privado, impossibilidade de utilização de redes públicas ou privadas de telecomunicações, os atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo. O nosso desempenho ao abrigo dos Termos de Utilização é considerado suspenso pelo período em que o Evento de Força Maior continuar, e teremos uma extensão de tempo para o desempenho durante esse período. Envidaremos os nossos esforços razoáveis para encerrar o Evento de Força Maior ou para encontrar uma solução através da qual as nossas obrigações ao abrigo dos Termos de Utilização possam ser realizadas apesar do Evento de Força Maior.

• 16.8. Os Termos de Utilização e a relação do Utilizador com a Samsung ao abrigo dos Termos de Utilização serão regidos pelas leis da República da Coreia, independentemente das respectivas disposições em matéria de conflito de leis. O Utilizador e a Samsung concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da República da Coreia para resolver qualquer questão legal que surja em relação aos Termos de Utilização. Sem prejuízo do anteriormente exposto, o Utilizador concorda que a Samsung poderá requerer medidas cautelares (ou um tipo equivalente de medida legal urgente) em qualquer jurisdição.