REGULAMENTO DA AÇÃO DE SELEÇÃO DE CASTING

“Você Nasceu Para Mudar”

1. DA AÇÃO

1.1. A presente Ação de Seleção de Casting denominada “Você Nasceu para Mudar” (“Ação”) é idealizada e promovida pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (“SAMSUNG”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº00.280.273/0001-37, e tem por objetivo eleger 03 (três) participantes residentes e domiciliados no Brasil para participar da gravação de um videoclipe (“Videoclipe”) com artistas pré-selecionados pela SAMSUNG.

1.2. Os participantes selecionados pela SAMSUNG terão a sua participação nesta Ação e no Videoclipe documentada, compartilhada e veiculada pela SAMSUNG por meio de diferentes canais de comunicação.

1.3. A presente Ação terá a sua mecânica realizada por meio da rede social TikTok, mas sem qualquer ingerência desta.

1.4. A participação na presente Ação independe de quaisquer fatores aleatórios, modalidade de sorteio, concurso ou pagamento pelos participantes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, nos termos do Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 5.768/71 e do Artigo 30 do Decreto 70.951/72, razão pela qual a sua realização independe de registro prévio junto à Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE.

2. PARTICIPAÇÃO

2.1. Os interessados em participar da Ação deverão praticar as condutas previstas neste Regulamento durante o prazo estabelecido neste Regulamento, qual seja, a partir das 12h00 do dia 20 de outubro de 2022 até às 23h59 do dia 03 de novembro de 2022 (“Período de Participação”), considerando-se sempre o horário de Brasília (GMT-3).

2.2. Poderão participar da presente Ação as pessoas físicas, brasileiras, maiores de 18 (dezoito) anos na data de início da Ação, capazes, residentes e domiciliadas em território brasileiro, que possuam ou venham a criar uma conta no TikTok e que atendam aos demais critérios de participação previstos neste Regulamento.

2.2.1. Também será permitida a participação de pessoas que estejam eventualmente cadastradas no TikTok Creator Marketplace, uma plataforma de colaboração oficial para conectar marcas e criadores no TikTok. Estas pessoas poderão, inclusive, ter as suas publicações patrocinadas e/ou impulsionadas pelas ferramentas do TikTok, de acordo com os próprios critérios da plataforma TikTok, sem que isto influencie de qualquer forma na participação na Ação, uma vez que os critérios de seleção desta Ação são totalmente autônomos e distintos dos critérios utilizados pela plataforma TikTok na escolha de publicações patrocinadas e/ou impulsionadas pelas ferramentas TikTok.

2.3. Os participantes declaram e garantem, de modo expresso, que possuem capacidade jurídica para os fins de participação nesta Ação, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.

2.4. Os interessados em participar da Ação deverão, dentro do Período de Participação, acessar a sua conta no TikTok e publicar um vídeo de sua autoria (“Vídeo”) contando uma história interessante de como a tecnologia de alguma forma auxiliou a promover a mudança de algum ponto da sua vida (“Temática”).

2.5. Os participantes deverão seguir o passo a passo abaixo para fins de validação da participação, além dos já previstos no presente Regulamento:

a. Passo 1: Utilizar o efeito “Você Nasceu Para Mudar”;

b. Passo 2: Completar a frase do efeito o verbo que representa a história do Participante, nos seguintes moldes: “Você nasceu para ___ (verbo no infinitivo)”.
Exemplo: “Você nasceu para dançar” / ”Você nasceu para cantar”.

c. Passo 3: Gravar o Videoclipe e postar em seguida com a hashtag #VocêNasceuParaMudar, na plataforma do Tik Tok.

2.6. O Vídeo deverá, obrigatoriamente, ser gravado mediante a utilização do filtro do TikTok relacionado à Ação (“Filtro”), ativado por meio da inclusão da hashtag #VocêNasceuParaMudar (“Hashtag”).

2.6.1. Os participantes não poderão promover qualquer alteração no Filtro da Ação, incluindo, sem limitação, a remoção do logo da SAMSUNG, remoção da Hashtag ou qualquer outra, sob pena de desclassificação.

2.6.2. A publicação de Vídeos que não obedeçam aos critérios estabelecidos acima levará automaticamente ao cancelamento da participação, sem necessidade de prévia comunicação.

2.6.3. O upload de vídeos na plataforma do TikTok será de exclusiva responsabilidade dos participantes.

2.7. A participação na presente Ação é pessoal e intransferível, podendo os participantes realizar o upload de quantos Vídeos desejar.

2.8. Em momento algum poderá a SAMSUNG ser responsabilizada pelos uploads de Vídeos perdidos, atrasados, enviadas erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos, independentemente do motivo.

2.9. A MERA PUBLICAÇÃO DO VÍDEO COM O USO DA HASHTAG E DO FILTRO DESTA AÇÃO PELO PARTICIPANTE CONFIGURARÁ A PARTICIPAÇÃO NESTA AÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA MENSAGEM DE CONFIRMAÇÃO NESTE SENTIDO, BEM COMO REPRESENTARÁ O ACEITE DO PARTICIPANTE A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE REGULAMENTO, NÃO PODENDO SER ALEGADO O SEU DESCONHECIMENTO FUTURO.

3. DOS CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

3.1. São critérios que invalidam a participação na presente Ação: falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de informações parciais, falsas ou improcedentes, impossibilidade de identificação do selecionado ou o não cumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos neste Regulamento.

3.2. O participante será excluído da Ação, imediatamente, em caso de qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação na Ação.

3.3. Os Vídeos que retratarem, comentarem ou contiverem dispositivos ou marcas de empresas concorrentes diretos da Samsung, incluindo, sem limitação, Apple, Sony, Xiaomi, Huawei, Philips ou qualquer outra, serão desconsiderados e desclassificados para fins de participação na Ação.

3.4. Os Vídeos que atentem contra a lei, a moral e os bons costumes, bem como que façam quaisquer tipos de menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral ou outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião, ou ainda contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra determinado partido ou candidato, ou violem direitos de terceiros, em especial direitos autorais, marcários e de personalidade, serão desconsiderados para fins de participação nesta Ação.

3.5. Poderão ser desclassificados, ainda, os vídeos que não respeitem os Termos de Uso da Plataforma TikTok ou que não respeitem a Temática fixada para esta seleção.

4. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

4.1. Após o envio dos vídeos, um comitê julgador constituído pela SAMSUNG (“Comitê Julgador”) avaliará os Vídeos apresentados e selecionará os participantes escolhidos para a participação da gravação do Vídeo Clipe, com base nos critérios abaixo mencionado, além daqueles observados neste Regulamento:

a. Criatividade
b. Adesão à Temática;
c. Originalidade; e,
d. Utilização da #VocêNasceuParaMudar, bem como de filtro “Você Nasceu Para Mudar”, disponibilizado na plataforma do TikTok.

4.2. A escolha do participante que poderá participar da gravação do Vídeo Clipe ocorrerá em até 13 (treze) dias contados do encerramento do Período de Participação.

4.3. As decisões do Comitê Julgador serão soberanas e irrevogáveis, não cabendo qualquer tipo de questionamento e/ou recurso por parte dos participantes.

4.4. As dúvidas e quaisquer omissões não previstas neste Regulamento serão decididas pelo Comitê Julgador.

5. DA DIVULGAÇÃO

5.1. Após a seleção pelo Comitê Julgador, a divulgação dos participantes escolhidos será realizada por meio de mensagem no TikTok, em até 07 (sete) dias úteis contados da apuração. Os participantes escolhidos também serão mencionados nas redes sociais oficiais da SAMSUNG, bem como por meio dos influenciadores digitais contratados pela SAMSUNG.

5.2. Os participantes selecionados serão indagados quanto ao seu interesse e possibilidade de participar do Videoclipe da presente Ação. Caso o participante manifeste seu interesse, este deverá, obrigatoriamente, celebrar um contrato com a SAMSUNG para definir as obrigações e direitos de cada parte no tocante à sua participação no Videoclipe.

5.2.1. Caso os participantes selecionados decidam por não prosseguir com a participação na Ação, se recusem a assinar o contrato mencionado no item acima e/ou deixem de apresentar qualquer documento solicitado nos termos deste Regulamento ou conforme solicitado pela Samsung, a SAMSUNG desclassificará o participante inicialmente selecionado e selecionará um novo participante para integrar a Ação, seguindo os mesmos critérios acima, até que seja identificado um participante que atenda a todos os requisitos da Ação e esteja de acordo com a sua participação no Vídeo Clipe.

5.2.2. Caso não seja possível realizar as gravações do Videoclipe nas datas apresentadas pela SAMSUNG por qualquer razão, as partes estabelecerão uma nova data para a realização das gravações do Videoclipe, devendo os participantes escolhidos estarem disponíveis para a participação na nova data, sob pena de desclassificação e liberação da Samsung para a escolha de novo participante para o Videoclipe.

5.3. Todos os custos inerentes às gravações do Videoclipe, tais como, transporte, alimentação, estadia e outros, serão arcados pela SAMSUNG conforme a necessidade, a depender do local da residência de cada participante escolhido para participação no Videoclipe.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE PERSONALIDADE

7.1. Os participantes, por meio do presente, cedem à SAMSUNG, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, os eventuais direitos patrimoniais de autor e aqueles que lhes são conexos (“Direitos Autorais e Conexos”), incidentes sobre todos e quaisquer materiais produzidos em decorrência da participação na Ação, em especial os Vídeos e seu conteúdo (“Materiais”), para que a SAMSUNG possa, por si ou pelo intermédio de terceiros, utilizar, fruir e dispor destes Materiais da forma que melhor lhe convier e como lhe aprouver, no todo ou em partes, no Brasil ou em qualquer outro território do mundo, por meio de qualquer modalidade de utilização existente, ainda que não esteja efetivamente disponível em território nacional à época da celebração deste ajuste, podendo a SAMSUNG, inclusive, por si ou por meio de terceiros, criar materiais derivados dos Vídeos e utilizá-los como inspiração para a criação, desenvolvimento e produção do Videoclipe e dos demais elementos, músicas e trilhas que lhe são inerentes.

7.1.1. Para fins de clareza, os participantes estão cientes que, ao enviar o Vídeo, os direitos deste serão automaticamente cedidos à Samsung nos termos deste Regulamento e poderão ser utilizados no todo ou em partes ou, ainda, como inspiração para o desenvolvimento do Vídeoclipe para o qual esse processo seletivo está sendo realizado, sendo a autoria do Vídeoclipe, assim como da música criada e vinculada ao Vídeoclipe, atribuída à Samsung ou a terceiros vinculados, conforme acordos específicos realizados com os parceiros envolvidos no projeto relacionado à Ação.

7.2. Ainda, os participantes licenciam à SAMSUNG, de forma gratuita, os direitos de uso e exploração de sua imagem, nome e voz captados no Vídeo ou que vierem a constar do Videoclipe (referidos apenas como “Direitos de Imagem”), pelo mesmo prazo de proteção conferido pela Lei de Direitos Autorais à respectiva obra audiovisual da qual participe o participante, para que a SAMSUNG utilize e explore os Direitos de Imagem, podendo inclusive sublicenciá-los, no Brasil ou em qualquer outro território do mundo, por meio de qualquer modalidade de utilização existente, ainda que não esteja efetivamente disponível em território nacional à época da celebração deste ajuste.

7.3. Em razão do exposto acima, fica garantido à SAMSUNG, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, mundialmente, pelo prazo conferido à lei de direitos autorais e sem número de exibições, o direito de uso dos Materiais que contem com a participação do participante, para uso por si ou por terceiros, incluindo os Direitos Autorais e Conexos ou os Direitos de Imagem dos participantes, por meio de toda e qualquer modalidade de utilização existente, mesmo que ainda não disponível em território nacional, tais como, mas sem se limitar: (a) Televisão de qualquer espécie (televisão aberta, televisão fechada, televisão paga ou por assinatura, transmitida via cabo, satélite ou IPTV (Internet Protocol Television), TV Interativa, Catch Up, OTT), FAST TV, por qualquer outra forma de acesso condicionado (Free VOD, AVOD, TVOD, SVOD, Pay-Per-View); (b) Monitores de circuito fechado pago ou gratuito, tais como salas de aula, transporte público, elevadores, teatros, auditórios e outros ambientes de uso não privativo de um telespectador; (c) Locais aos quais o público tenha acesso de forma gratuita ou paga, como cinemas, teatros, shows e outras exibições ou execuções públicas; (d) Wireless Application Protocol (WAP), Internet, Redes Sociais, Aplicativos; (e) Rádio (tais como, mas se limitar a jingles, spot, ações de merchandising, rádio online etc.); (f) Busdoor, Outdoors, ou outros tipos de Mídia Out of Home ou mídia exterior; (g) Telefonia celular; (h) Dispositivos conectados; (i) Mídia impressa; (j) Home Video; (k) Comunicação eletrônica e digital (representação digital de sons e imagens); (l) Projeção de qualquer espécie, inclusive em telas (circuito cinematográfico ou não), com ou sem o auxílio de equipamentos eletrônicos e de informática; (m) Startover; (n) Simulcast; e (o) mídias alternativas (tais como, mas sem se limitar a convenções, reuniões internas, treinamento, telas em veículos ou lugares públicos, showrooms, feiras/exposições, ambientes apoiados, subsidiados e patrocinados pela SAMSUNG, supermercados, lojas, ônibus, metrô, elevador, trem, chip, cartões, aeroportos, totem, teatro, peças, eventos, cenografia, rádio interno e circuito fechado de TV, telas de ATM, mídia extensiva, bem como todas aquelas que fujam dos meios tradicionais (cinema, jornal, rádio, revista e TV), mídia exterior (outdoor e painéis) e internet); (p) Internet ou digitais (incluindo, mas não se limitando a, redes sociais, mídias sociais, mídias online e offline, aplicativos, plataforma de games, plataformas musicais, sites e hotsites, portais, blogs, spam, pop ups, memes, gifs, stickers, disparo de e-mails, e-mail viral, e-mail marketing, smartphones, tablets, banners, superbanner, uso de frames para banners e para outros materiais da CONTRATANTE e do CLIENTE, ATM, Brand Channel, Rádios Online, endormarketing, skyscrapper, retângulo, flipagram, lightbox, bumber ad e quaisquer mídias digitais e formatos, sem exceção, e que forem criados na vigência deste Contrato); (q) Exterior (tais como, mas sem se limitar a busdoor, caixa de pizza, empena, fachada, envelopamento de ônibus, vagão de metrô e trem, envelopamento de prédio, trio elétrico, faixa de rua, outdoor, backlight, frontlight, painel de estação, plataforma de metrô e trem, painel banca de jornal, placa indicativa de rua, saco de pão, sanca, cartaz para ônibus, metrô, trem, carro, mobiliário urbano (painel de abrigo de ônibus, painel de relógio de rua, testeira de abrigo de ônibus, ambientes apoiados, subsidiados e patrocinados pelo CLIENTE, outdoor (billboard), banner de formatos diversos, arranha-céu largo (wide skyscraper), arranha-céu (skyscraper) e outras); (r) Indoor (tais como adesivação de balcão promocional, adesivo de chão, mesa, espelho banheiro, adesivo de elevador/escada rolante, adesivo de vitrine, banner, cartaz mall, cancela de estacionamento, encosto de cabeça, vídeos digitais, telas de ATM, ambientes apoiados, subsidiados e patrocinados pelo CLIENTE e outras); (s) PDV e sinalização (tais como, mas se limitar a peças promocionais e brindes, backdrop, fundo de palco, balcão promocional, bandeirola, banner, caixa, dispenser, urna, capa de antena, cubo, totem, displays (de chão, vitrine, ponta de gôndola etc.), envelopamento de frota de empresa, envelopamento, lona de caminhão, faixa de gôndola, forração de gôndola, bandô, infláveis (balão, blimp, réplicas, roof etc.), móbile, painel, placa de PDV, placa de identificação, placa ou adesivo para púlpito, saia de mesa ou de palco, tapume, cavalete, testeira de PDV, vending machine, comunicação visual, wobbler, stopper, telas de ATM, fachada de loja, mock-up de layout, stand para feira, vitrine, superbanner, skyscrapper etc.); (t) Brindes (tais como, mas sem se limitar a bandeirinha, estandarte, baralho, jogo americano, boné, óculos, pulseira, botton, imã de geladeira, caixa fósforo, balão, camiseta, colete, avental, chaveiro, pendrive, squeezer, copo, bolacha de chopp, guardanapo, gargaleira, guarda-sol, guarda-chuva, toalha, lápis, caneta, régua, mouse pad, medalha, troféu, placa de homenagem, sacola, bolsa, viseira, bandana, cachecol, gorro, leque, marcador de livro, selo e outras); (u) Materiais gráficos (tais como, mas sem se limitar a adesivos, agenda, book, bula, broadside, caderno, calendário, capa de catálogo, caderno, agenda, carnê, cd, label, encarte, cardápio, carta, circular, cartão de natal, cartão-postal, cartaz, pôster, cartazete, cinta, faixa, convite com envelope, cupom, crachá, ficha de inscrição, diploma, certificado, display de mesa, encartes diversos, etiqueta, tag, flyer, ingresso, volante, folder, folheto, catálogo, folheto técnico, guia, cartilha, mala direta, marcador de página, risque rabisque, newsletter, revista, raspadinha, rótulo promocional, santinho, tabela de preços, tablóide de ofertas, testeira de computador, mapa localização e outras), e quaisquer outras existentes ou que venham a existir, sendo certo que poderá ser utilizada, em qualquer hipótese, toda e qualquer forma e processo de comunicação audiovisual dos Materiais, independentemente do suporte material e do processo de transporte de sinais (analógicos e/ou digitais), estes existentes e/ou que venham a ser criados, tais como, mas, não limitado a: websites, CD-ROM, CDI, videodiscos, DAT, DVD, videocassetes, suportes de computação gráfica (todos estes entendidos como suportes materiais), via uso de satélites artificiais, MMDS, cabo, radiodifusão, streaming e outros meios físicos e aéreos (todos estes entendidos como processos de transportes de sinais).

7.4. O Videoclipe não poderá ter qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e os bons costumes, bem como quaisquer tipos de menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentarem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra ou outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião. Da mesma forma, não poderão atentar contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituir qualquer espécie de plágio.

7.5. A SAMSUNG poderá realizar toda e qualquer modificação nos Materiais que reputar necessária ou que for de seu interesse, a seu livre e exclusivo critério, tais como, mas não limitado à: supressão de trechos, edições, adaptações, traduções, dentre outras, visando criar novos formatos para utilização dos Materiais em quaisquer dos meios e por meio de quaisquer das modalidades ajustadas neste Regulamento.

7.6. Fica autorizado à SAMSUNG, ainda, por si e/ou terceiros por esta indicados, independentemente de qualquer remuneração, utilizar trechos e/ou extratos dos Materiais e para a: (i) confecção de material promocional, destinado à divulgação e promoção em qualquer mídia, seja para fins de divulgação da Ação ou para a divulgação de qualquer produto da SAMSUNG; (ii) inserção em outras obras audiovisuais, programas ou projetos de criação intelectual da SAMSUNG e/ou de terceiros; (iii) produção e veiculação de making of; e (iv) fins institucionais.

7.7. Caso uma decisão judicial entenda que a SAMSUNG não possa ser considerada como titular dos Direitos Autorais e Conexos incidentes sobre os Materiais, os participantes, pelo presente, outorgam à SAMSUNG uma licença exclusiva, perpétua, irrevogável, mundial, isenta de royalties e sem a necessidade de qualquer compensação, para que a SAMSUNG possa utilizar os Materiais com a maior extensão permitida por lei, bem como os acréscimos que lhes forem concedidos pelas leis futuras, os quais os participantes concordam em não revogar.

7.8. Em razão da cessão de direitos especificada neste Regulamento, ficam os Participantes expressamente proibidos de utilizar, para qualquer fim, os Materiais, bem como seus extratos, trechos ou partes, salvo a prévia e expressa autorização por escrito da SAMSUNG.

7.9. Sem prejuízo da cessão de direitos ora ajustada, os Participantes se declaram cientes de que a SAMSUNG não estará, de qualquer forma, obrigada a utilizar qualquer Material relacionado à Ação ou a veiculá-los por qualquer meio, ficando a utilização e veiculação de tal Material a critério exclusivo da SAMSUNG.

7.10. Ficará a cargo e critério exclusivo da SAMSUNG, ainda, proceder ao registro de titularidade dos direitos de propriedade intelectual incidentes sobre os Materiais produzidos no âmbito da Ação (tais como, mas não limitados a marcas, sinais distintivos, argumentos, roteiros, bíblias, dentre outros) nos órgãos competentes, em seu nome, sem que caiba qualquer direito de oposição ou reclamação dos participantes neste sentido, bem como de qualquer de suas posteriores publicações ou transformações, em qualquer país do mundo.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a Ação suspensa ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da SAMSUNG e que comprometa a execução da Ação, de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejado.

8.2. Ao participar da Ação, o participante se declara ciente de que a SAMSUNG poderá utilizar, sem qualquer ônus, seus dados pessoais para as finalidades abaixo relacionadas:
Finalidades:
• Verificação da compatibilidade do perfil do participante com os critérios de participação;
• Viabilização da apuração dos participantes que serão selecionados para a Ação e viabilização de suas participações no Videoclipe;
• Envio de comunicações gerais referentes à Ação;
• Outras atividades intrínsecas e estritamente necessárias à realização da Ação; e
• Formação de cadastro para reforço de mídia publicitária e demais divulgações da SAMSUNG, nos limites do Código de Defesa do Consumidor.

8.3. A SAMSUNG armazenará os dados coletados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente permitirá que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades aqui previstas. A SAMSUNG assegura que todos esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.

8.4. Para as finalidades previstas acima, a SAMSUNG poderá compartilhar seus dados pessoais no âmbito de seu grupo econômico, bem como com terceiros que lhe prestem serviços relacionados à Ação, nas seguintes circunstâncias:

• Para a agência de publicidade, para o fim específico de auxiliar na administração e gerenciamento da Ação, quando aplicável;
• Para a empresa que lhe presta serviços relacionados à viabilização da mecânica da Ação;
• Para fins de processos judiciais e segurança: caso a SAMSUNG seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais ou essa ação for razoavelmente necessária para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindicações, ou para proteger a segurança ou os direitos da SAMSUNG;
• Em caso de incorporação ou aquisição de toda ou parte da SAMSUNG por uma outra companhia, ou caso a SAMSUNG realize a venda de toda ou uma parte de seu negócio, a adquirente terá acesso às informações mantidas por esse negócio da SAMSUNG, as quais poderão incluir dados pessoais, sujeitos à lei aplicável. Do mesmo modo, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte de uma reestruturação corporativa, processo de insolvência ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplicável.

8.5. Quaisquer terceiros com os quais a SAMSUNG compartilhe seus dados pessoais estarão vinculados a rígidas regras de privacidade, proteção e segurança para o tratamento de seus dados pessoais. Não permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra maneira que não esteja de acordo com nossas instruções expressas e específicas e com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis. A SAMSUNG assegura que as suas informações nunca serão compartilhadas com nenhum outro terceiro, que não esteja aqui especificado ou usadas para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, também expressamente especificadas neste Regulamento.

8.6. Todas as demais condições relacionadas à proteção de seus dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da SAMSUNG, disponível em https://www.samsung.com/br/privacy/policy. Na eventualidade de divergências entre as disposições sobre proteção de dados acima e conteúdo da Política de Privacidade, as disposições acima deverão prevalecer para fins da Ação. A SAMSUNG está comprometida com a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Caso tenha alguma dúvida com relação ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com a SAMSUNG por meio dos canais informados na Política de Privacidade mencionada acima.

8.7. A SAMSUNG não se responsabilizará por quaisquer atos ilícitos ou infrações cometidas pelos participantes durante a participação na presente Ação.

8.8. Ao efetuar a inscrição, os participantes manifestam seu de acordo com todas as regras aqui estipuladas.

8.9. O participante selecionado declara estar cientes das situações abaixo elencadas, nas quais, entre outras legalmente admitidas, a SAMSUNG não terá qualquer responsabilidade:

a. Por qualquer ato pessoal que os participantes selecionados venham a cometer, notadamente aqueles que apresentem qualquer forma de afronta aos bons costumes, à moral e à legislação vigente no Brasil;

b. Por falhas na prestação de serviços realizada por terceiros, incluindo, mas sem se limitar, as eventuais falhas relacionadas ao aplicativo do TikTok;

c. Por quaisquer motivos de caso fortuito ou de força maior que impeçam o participante selecionado de cumprir os prazos estipulados nesta Ação; e,

d. Por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que possam ocorrer aos participantes em decorrência da participação na presente Ação.

8.10. A participação nessa Ação não gerará aos participantes nenhum outro direito ou vantagem que não esteja expressamente previsto neste Regulamento.

8.11. Todas as dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão dirimidas pela SAMSUNG através das redes sociais da SAMSUNG.

8.12. A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da presente Ação é estritamente proibida, uma vez que são de titularidade da SAMSUNG ou a ela estão licenciados.

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.